Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025 | Documentos Adicionais | 17/03/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 06_-_projeto_de_resolucao.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 19/03/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 11_-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 19/03/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 13-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 19/03/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 14-_par_cfo.pdf |
| resolução nº124 | Documentos Adicionais | 20/03/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 02_-resolucao_no_124.pdf |
| resolução nº124 DIARIO OFICIAL | Documentos Adicionais | 20/03/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 15-_resolucao_no_124_diario_oficial.pdf |