Lei Ordinária nº 946, de 13 de junho de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 946, de 13 de junho de 2017
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nas seguintes datas comemorativas:
1º de maio – Dia do Trabalhador;
30 de junho – Aniversário do Município;
28 de outubro – Dia do Servidor Público; e
25 de dezembro – Natal.
O auxílio alimentação que trata o caput deste artigo deverá ser destinado apenas aos servidores com remuneração de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
O valor do auxílio alimentação poderá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian