Lei Ordinária nº 631, de 10 de março de 2009
Dada por Lei Ordinária nº 631, de 10 de março de 2009
Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, que passa a fazer parte integrante da estrutura administrativa básica do Município de Comendador Levy Gasparian.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem como objetivo principal, dotar o Poder Público Municipal de dispositivo para a execução de um programa de preservação do meio ambiente.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem incumbência de:
assessorar e direcionar os demais órgãos da Administração Municipal, para que haja uma avaliação e conseqüente precaução do impacto ambiental, advindo da ação de execução dos projetos destes órgãos;
integrar os recursos da Administração Municipal no trato às questões do meio ambiente;
sempre que um projeto ou atividade pública ou privada, colocar em risco ou causar comprovada degradação, agressão ou poluição ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá exigir um estudo de impacto ambiental, conforme previsto na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá como órgão de assessoria e consultoria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), em questão do Meio Ambiente, do equilíbrio ecológico e combate a poluição ambiental, na área do Município de Comendador Levy Gasparian.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 09 (nove) membros, que serão nomeados por decreto do Executivo, respeitando-se a proporcionalidade descrita abaixo:
02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
02 (dois) representantes da Câmara Municipal;
01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
04 (quatro) representantes do Conselho Municipal das Associações de Moradores.
Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não serão remunerados, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Fica criado o seguinte cargo em Comissão:
Fica criado no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente o Fundo Municipal de Defesa do meio Ambiente - FUNDEMA, que tem como objetivos o financiamento de planos e programas, projetos, pesquisa e tecnologia que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como a implantação de ações voltadas ao controle, a fiscalização, a defesa e a recuperação do Meio Ambiente.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a normatizar e regulamentar através de Decreto os atos, as atribuições e a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como os pertinentes ao COMDEMA e ao FUNDEMA.
As despesas com a execução desta Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal N° 319 de 23 de setembro de 1999.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
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