Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação