Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 3 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2025
REQUEIRO, na forma regimental, a apreciação, em caráter de urgência urgentíssima, do Processo n.º 016/2025, Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 5.º da Lei 1276 de 20 de março de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação