Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera o artigo 5.º da Lei 1276 de 20 de março de 2025. - - Processo n.º 016/2025
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Aprovado por Unanimidade |