Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
Altera o artigo 5.º da Lei 1276 de 20 de março de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Processo n.º 016/2025