Matérias do Expediente (60ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025
Processo: 87/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
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Altera o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1256, de 14 de novembro de 2024. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Processo: 88/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
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Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana". - |
Não há resultado |