Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025 em 60ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação