Lei Ordinária nº 348, de 24 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
348
Ano
2000
Data
24/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de juros e muitas sobre impostos e taxas municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 361, de 12 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica