Lei Ordinária nº 208, de 30 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
208
Ano
1997
Data
30/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a figura jurídico-administrativa da licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Finanças e Orçamento
- Plano de Carreira
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 168, de 06 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 196, de 23 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica