Lei Ordinária nº 168, de 06 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
168
Ano
1996
Data
06/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/09/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria no Estatuto dos Servidores Públicos, a figura jurídico-administrativa da licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Indexação
servidor
estatuto
licença
estatuto
licença
Observação
Assuntos
- Estatutos
- Estrutura Administrativa
- Finanças e Orçamento
- Plano de Carreira
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 70, de 28 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 196, de 23 de junho de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 208, de 30 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica