Lei Ordinária nº 899, de 18 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
899
Ano
2015
Data
18/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O.M. Vide Observação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de recuperação de créditos municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 858, de 08 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 906, de 17 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 919, de 18 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 922, de 27 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica