Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CPOSPES - Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação