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PLOE 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Regulariza a Tempo e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Processo: 4 / 2026
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Relatorias:
Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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Luiz Carias (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.306, de 16 de janeiro de 2026
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