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PLOE 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição da tarifa social de água e esgoto e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Processo: 3 / 2026
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Relatorias:
Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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Luiz Carias (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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