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PRIND 39/2024 - Proposição de Indicação
Ementa: O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a concessão de isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos cidadãos e cidadãs gasparienses que tenham filhos, enteados ou crianças sob suas responsabilidades diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Apresentação: 18 de Setembro de 2024
Autor:
Nilton da Acadêmia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian - PMCLG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Institui a Planta de Valores Genéricos de Metro Quadrado de Terrenos e Edificações no Município e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2024
Processo: 56 / 2024
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2025
Última Ação: Vide portaria nº 14/2025
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
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REQ 29/2024 - Requerimento
Ementa: Requeiro, na forma regimental, a apreciação, em caráter de urgência urgentíssima, do Processo n.º 054/2024, Mensagem do Executivo n.º 010/2024, Projeto de Lei n.º 010/2024, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, dos créditos Municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2024
Autor:
Maria Ribeiro
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Lido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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