Matérias do Expediente (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposição de Indicação nº 39 de 2024
Processo: -
Autor: Nilton da Acadêmia
Protocolo: -
Turno: -
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O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a concessão de isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos cidadãos e cidadãs gasparienses que tenham filhos, enteados ou crianças sob suas responsabilidades diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista – TEA. - |
Aprovado por Unanimidade |