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PLOL 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e da outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Processo: 10 / 2023
Autor:
José Fernando Cheffer - Presidente
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.191, de 15 de fevereiro de 2023
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