Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 06/02/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 08/02/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 04-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 08/02/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 05-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 08/02/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 06-_par_cfo.pdf |
| comissão de economia e defesa do consumidor | Parecer CEDC | 08/02/2023 | COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR | 07-_par_cedc.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 09/02/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 08-_autografo.pdf |
| LEI | Documentos Adicionais | 15/02/2023 | Claudio Mannarino | 09-_lei.pdf |
| Lei N° 1.191 | Documentos Adicionais | 15/02/2023 | Claudio Mannarino | 10-_lei_no1.191.pdf |