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PLOE 9/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Ajuda de Custo a título de bolsa de estudo aos munícipes matriculados em curso de formação técnica e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2018
Processo: 15 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 984, de 11 de julho de 2018
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PLOE 18/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Regulamenta o cumprimento da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2018
Processo: 26 / 2018
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 993, de 27 de setembro de 2018
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