Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES | 1ª Secretaria - 1SE | Processo Legislativo Finalizado e Arquivado |
| 29/05/2026 | Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES | Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES | Norma promulgada |
| 29/05/2026 | Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES | Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES | Norma sancionada |
| 27/05/2026 | Plenário - PLE | Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES | Aguardando sanção governamental |
| 27/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada |
| 27/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aguardando Votação Única |
| 27/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 27/05/2026 | CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da comissão |
| 25/05/2026 | Plenário - PLE | CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |