Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026 | Norma sancionada | 29/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Data Encaminhamento
29/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação