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AUTÓGRAFOS DE LEIS
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Autógrafo
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10/12/2024
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JOSÉ FERNANDO CHEFFER
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37-pl18_2024-19__autografo.pdf
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Mensagem
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Documentos Adicionais
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19/11/2024
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Claudio Mannarino
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02-pl18_2024-19_mensagem__-_folha_02-03.pdf
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Mensagem
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Documentos Adicionais
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19/11/2024
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Claudio Mannarino
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17-pl18_2024-19_mensagem_-_folha_17-18.pdf
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Projeto de Lei
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Documentos Adicionais
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19/11/2024
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Claudio Mannarino
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19-pl18_2024-19_projeto_de_lei_-_folha_19-31.pdf
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Parecer CFO
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04/12/2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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36-pl18_2024-19_par_cfo.pdf
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Parecer CJR
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04/12/2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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34-pl18_2024-19_par_cjr.pdf
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S
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Parecer COSPES
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02/12/2024
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE
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35-pl18_2024-19_par_cospes.pdf
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PARECER JURÍDICO
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Parecer Jurídico
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02/12/2024
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ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
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32-pl18_2024-19_parecer_juridico.pdf
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Lei N° 1.259
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Publicação DOE
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13/12/2024
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Claudio Mannarino
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38-pl18_2024-19_lei_1.259_-_12-12-2024.pdf
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