Publicação DOE - Lei N° 1.259 de 13/12/2024 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Publicação DOE
Nome
Lei N° 1.259
Data
13/12/2024
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral