Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 27 de Novembro de 2024

Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;

Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons
que as constituem, no caso, as sílabas;

Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

Numeracia: conjunto de habilidades de raciocinar e aplicar conceitos simples em situações que envolvam a adição, a subtração, a multiplicação e a
divisão;

Letramento matemático: capacidade de identificar e compreender o papel da Matemática no mundo, aplicando conhecimentos adquiridos em situações do cotidiano;

Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;

Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e
que, por isso, exigem letramentos diversificados.

Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no §1° do art. 211 da Constituição;

Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

Ênfase no ensino dos componentes essenciais para a alfabetização:

Ênfase no desenvolvimento das habilidades que abarcam conhecimentos essenciais acerca dos eixos:

Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências
científicas;

Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, letramento matemático e multiletramentos;

Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e do letramento matemático;

Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

Igualdade de oportunidades educacionais;

Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e do letramento matemático, sobretudo nos primeiros
anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei n. 13.005/2014;

Desenvolver estratégias locais com ênfase no atendimento às Metas 5 e 9 do PME, ou metas equivalentes dispostas em futuros Planos Municipais de
Educação, ou Planejamentos Estratégicos do Município;

Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ;

Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campо;

Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas
diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista,
transtorno de déficit de atenção e altas habilidades ou superdotação;

Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de
pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e os diferentes letramentos;

Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de
alfabetização inovadoras;

Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulandoos com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

Garantir, na Proposta Curricular Municipal especificidades com vistas à alfabetização de crianças estudantes do campo com a produção de materiais
didáticos específicos quando necessário;

Promover, com periodicidade máxima de seis meses, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os
respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;

Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.

Priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;

Incentivo as práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil, com práticas que garantam
acesso à cultura escrita;

Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar, prevista no Projeto Político Pedagógico – PPP das Unidades Escolares;

Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de
aprendizagem;

Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

Alunos da Educação Infantil;

Alunos do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

Alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

Alunos das turmas de Fase I da Educação de Jovens e Adultos;

Alunos das modalidades especializadas de educação.

Professores da Educação Infantil;

Professores do 1º e 2° ano do Ensino Fundamental;

Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

Demais professores da Educação Básica;

Orientadores educacionais e pedagógicos;

Gestores escolares das redes públicas de ensino;

Instituições de ensino;

Famílias;

Organizações da sociedade civil;

Conselho Municipal de Educação;

Secretário Municipal de Educação;

Psicólogas escolares;

Assistente Social.

Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;

Formação de professores de Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos voltada para a alfabetização e
letramento;

seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e letramento matemático, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;

Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, no contraturno, através de ações promovidas pela unidade escolar;

Promoção de práticas de literacia familiar;

Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e do letramento matemático;

Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de Matemática;

Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia:

Formação de gestores e orientadores pedagógicos para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;

Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação е diagnóstico interno;

Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais
de ensino;

Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Comendador Levy Gasparian;

À Secretaria Municipal de Educação:

À Direção das Unidades Escolares:

Aos Orientadores:

Ao Professor Alfabetizador:

Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela
Comissão Municipal de Alfabetização;

Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Alfabetização;

Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em
escrita e matemática;

Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.