Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 15/04/2026 | Diego Simoes de Lima Salgado | 02-lei_n_007.pdf |
| p | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Antonio Samuel Carlos Cesar | 04-par_juridico.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 22/04/2026 | Comissão Justiça e Redação | 06-par_cjr.pdf |
| C. de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde | Parecer COSPES | 22/04/2026 | Comissão de Obras ,Serviços Publicos , Educação e Saúde | 07-par_cospes.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 22/04/2026 | Comissão Finanças e Orçamento | 08-par_cfo.pdf |
| Autografo | Autógrafo | 22/04/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 09-autografo_.pdf |
| Lei nº 1316 | Documentos Adicionais | 23/04/2026 | Claudio Mannarino | 10-lei_n_1316.pdf |