Documentos Adicionais - Lei nº 1316 de 23/04/2026 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei nº 1316
Data
23/04/2026
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral