Parecer Jurídico - p de 16/04/2026 por Antonio Samuel Carlos Cesar (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
p
Data
16/04/2026
Autor
Antonio Samuel Carlos Cesar
Ementa
Indexação
Texto Integral