Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| projeto de resolução | Documentos Adicionais | 09/02/2026 | mesa diretora | 02-_projeto_resolucao.pdf |
| parecer juridico | Parecer Jurídico | 09/02/2026 | Antonio Samuel Carlos Cesar | 04-_par_juridico.pdf |
| Resolução nº 127/2026 | Documentos Adicionais | 10/02/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 08-_resolucao_no127.pdf |
| Diario Oficial | Documentos Adicionais | 10/02/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 09-_diario_oficial_resolucao_no127.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 09/02/2026 | Comissão Justiça e Redação | 05-_par_cjr.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 09/02/2026 | Comissão Finanças e Orçamento | 06-_par_cfo.pdf |