Parecer Jurídico - parecer juridico de 09/02/2026 por Antonio Samuel Carlos Cesar (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico
Data
09/02/2026
Autor
Antonio Samuel Carlos Cesar
Ementa
Indexação
Texto Integral