Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 12/11/2025 | Tiago Frederico Maia | 02-projeto_de_lei_no17.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/11/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 24/11/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 06-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 24/11/2025 | 07-par_cospes.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 24/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-par_cfo.pdf |
| oficio | Ofício | 25/11/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 09-oficio.pdf |
| Lei N° 1.299 | Documentos Adicionais | 27/11/2025 | Claudio Mannarino | 10-lei_no1.299.pdf |