Documentos Adicionais - Lei N° 1.299 de 27/11/2025 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.299
Data
27/11/2025
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral