Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proc 059/2024 | Parecer Jurídico | 15/08/2024 | Antônio Samuel Carlos César | 004-parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 04/09/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 006-justica_e_red.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 04/09/2024 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 005-obras-serv_publicos.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 09/09/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 007-financase_orc.pdf |
| AUTÓGRAFOS DE LEIS | Autógrafo | 10/09/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 008-oficio_20240912_111413_001024.pdf |
| AUTÓGRAFOS DE LEIS | Autógrafo | 10/09/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 009-lei_20240912_111447_001024.pdf |
| Projeto de Lei n° 13/2024 | Anexo de Projeto de Lei | 07/07/2025 | Claudio Mannarino | 003-projeto_de_lei_20240904_132047_001024.pdf |