Parecer Jurídico - Proc 059/2024 de 15/08/2024 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Proc 059/2024
Data
15/08/2024
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral