Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 16/09/2025 | Claudio Mannarino | 02-_mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 16/09/2025 | Claudio Mannarino | 04-_projeto_de_lei.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 16/09/2025 | Claudio Mannarino | 07-_mensagem.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 17/09/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 12-_par_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 17/09/2025 | Amilton Mendes Henrique | 14-_requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 17/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Documentos Adicionais | 17/09/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 16-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 17/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 17-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 17/09/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 18-_autografo.pdf |
| Lei N° 1.288 | Documentos Adicionais | 18/09/2025 | Claudio Mannarino | 19-_lei_no_1.288.pdf |