Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 21/02/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
21/02/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral