Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 28/11/2023 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 28/11/2023 | Claudio Mannarino | 06-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/12/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 10-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 06/12/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 12-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 06/12/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 13-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 06/12/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 14-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 07/12/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 15-autografo.pdf |
| Lei N° 1.224 | Documentos Adicionais | 07/12/2023 | Claudio Mannarino | 16-diario_oficial.pdf |