Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 18/09/2023 | Tiago Frederico Maia | 02-projeto_de_lei_no04.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 20/09/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 05-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 25/09/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 08-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 25/09/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 27/09/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-par_cjr.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 28/09/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-autografo.pdf |
| Lei N° 1.216 | Documentos Adicionais | 29/09/2023 | Claudio Mannarino | 11-lei_no1.216.pdf |