Documentos Adicionais - Lei N° 1.216 de 29/09/2023 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.216
Data
29/09/2023
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral