Lei Ordinária nº 1.029, de 17 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021
Vigência a partir de 9 de Fevereiro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021
Dada por Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021
Art. 1º.
Fica instituída a gratificação para o servidor efetivo em exercício da função de membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, conforme atribuições previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
Art. 1º.
Fica instituída a gratificação para o servidor efetivo ou comissionado em exercício da função de membro da função de pregoeiro e equipe de apoio e para os membros da comissão permanente de licitação, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, conforme atribuições previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 2º.
O valor da gratificação mensal será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º.
O valor da gratificação será de R$ 200,00 (duzentos reais) por pregão presencial ou eletrônico para o pregroeiro e equipe de apoio, bem como todas as licitações realizadas na forma das modalidades do artigo 22, inciso I, II, III, IV e V da lei federal 8.666/93, limitando-se o pagamento a 10(dez) gratificações por servidor.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único
O valor da gratificação será reajustado na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
Durante o período em que estiver recebendo a gratificação, o servidor ficará à disposição do Município conforme necessidade dos trabalhos da Comissão, renunciando a vinculação da carga horária do seu cargo efetivo.
Art. 3º.
Durante o período em que estiver recebendo a gratificação, o servidor ficará à disposição do Município conforme necessidade dos trabalhos da Comissão, renunciando a vinculação da carga horária do seu cargo.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 4º.
O servidor que por qualquer motivo estiver afastado das funções da Comissão não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu afastamento, mesmo em caso de férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento do benefício está vinculado à efetiva participação na Comissão de Licitação e Pregão.
Art. 5º.
Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, 1/3 de férias e 13º salário.
Art. 6º.
A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.091, de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518