Identificação Básica

Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação	Abertura: 04/02/2026 - 17:45	Encerramento: 04/02/2026 - 18:00

Correspondências

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 Processo: 2/2026 Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito Turno: Primeiro	Altera a Lei Municipal nº 1.114, de 19 de maio de 2022, para dispor sobre atualização do quadro do quadro de gratificação de direção e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 Processo: 3/2026 Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito Turno:	Dispõe sobre a instituição da tarifa social de água e esgoto e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 Processo: 4/2026 Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito Turno: Primeiro	Dispõe sobre a instituição do Programa Regulariza a Tempo e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões