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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

61ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação Abertura: 19/11/2025 - 18:00 Encerramento: 19/11/2025 - 18:15
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025
Processo: 87/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Turno: Primeiro
Altera o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1256, de 14 de novembro de 2024.
 Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Processo: 88/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Turno: Primeiro
Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana".
 Proposição distribuída às comissões