Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025
Altera o Anexo I da Lei n.º 752, de 29 de março de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação