Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 em 3ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa Regulariza a Tempo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação