Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025
Revoga a Lei nº 1191, de 15 de fevereiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação