Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026
Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos, autoriza a aplicação de penalidades e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação