Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação