Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025
Revoga a Lei nº 1191, de 15 de fevereiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação