Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2026
Processo: 63/2026
Autor: Diego do Fiquinho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o título de Mérito Legislativo a Sra. Pastora Valdirene Marques Pacheco. - |
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